Regulamentação ou privatização da água que bebemos?

Publicado em 08/11/2018

Medida Provisória (MP 844) editada em junho de 2018 e que é discutida atualmente em Brasília pode ter impactos muito graves para a população

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A atual lei de saneamento básico tem como prioridade o acesso da população aos serviços de água e esgoto e sua adequação a critérios de saúde pública e proteção ambiental porém em Brasília é discutida a mudança da lei através da MP 844

Os serviços de saneamento tem como metas o abastecimento de água, tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de lixo entre outros e hoje são os estados e municípios que prestam tais serviços através de empresas públicas, privadas ou mistas como a SABESP em São Paulo.

A medida provisória altera as regras de modo que prefeituras sejam obrigadas a abrir concorrência pública mesmo que desejem fazer obras de água e esgoto por meio de empresas públicas.

Em entrevista para o jornal Nexo Edson Aparecido da Silva, sociólogo e Mestre em Planejamento e Gestão do Território e integrante do Coletivo de Luta pela Água de São Paulo afirma que As regiões com maior carência de saneamento básico são aquelas que não são atrativas para o setor privado por não gerarem lucro. O que normalmente interessa a essas empresas são as áreas consolidadas, onde a necessidade de investimentos é menor porque grande parte dos investimentos já foram feitos com recursos públicos e através das tarifas.. Edson ainda lembra que existe um processo global de retomada do controle das águas pelos estados já que o modelo de privatização se mostrou ruim para a população. Exemplos de cidades de decidiram retomar esse controle foram Paris e Berlim.

Edson ainda alerta que a obrigação de abertura de licitação para empresas privadas fará com que ocorra um desequilíbrio já que estas empresas optarão em sua maioria em realizar obras em grandes cidades em que o investimento público já foi feito maciçamente ( e consequentemente com lucros maiores já que o investimento necessário será menos ) e abandonarão regiões mais pobres onde é mais necessário obras de saneamento e consequentemente menos lucro. Isso fará com que o ônus dos custos mais altos recaiam sempre sobre o setor público. Isso desestruturará sobremaneira o setor de saneamento, já que um dos seus pilares é o subsídio cruzado, onde os municípios superavitários subsidiam os deficitários. Será o equivalente em termos populares a dar nas mãos das empresas privadas o filé e deixar o osso para o setor público.

A reação da sociedade organizada ao projeto vem representado por inpumeras entidades nacionais do setor como a Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Associação Brasileira de Águas Superficiais (Abas), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e a Frente Nacional do Saneamento Ambiental (FNSA), a Associação Brasileira dos Municípios (ABM), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e o Observatório das Metrópoles da UFRJ.

Nexo Jornal - Privatizar e regular: o que muda com a MP do saneamento

Jornal do Brasil - Não à privatização da água